TERMOS & CONDIÇÕES

 

O presente documento destina-se a definir e a regular a prestação do serviços e venda entre o cliente/utilizador e a loja Bibop no website www.bibop.pt, representado pela sociedade iOutletMobiles Unip Lda, pessoa coletiva n.º 510172989.

O Serviço permite o utilizador, através do endereço www.bibop.pt, comprar produtos e serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomendar um artigo/produto/reparação no site www.bibop.pt, o utilizador/cliente declara aceitar os termos e condições de venda e garantia descritos no presente documento e da mesma forma declara ter tomado conhecimento do mesmo.

Os artigos e serviços apresentados na bibop são vendidos com respectiva fatura de compra e garantia. 

1-TERMOS PARA EQUIPAMENTOS USADOS/RECONDICIONADOS:

O utilizador tem conhecimento que o equipamento usado/recondicionado pode ter sinais de uso de acordo a sua classificação estética mas que não afeita o seu bom funcionamento.

Os equipamentos da marca Apple™ de Grade B, poderão ter mensagens nas definições de "peça desconhecida", mas as peças trocadas não afeitam o seu bom funcionamento.

O preço anunciado de um equipamentos usados/recondicionados, tem IVA incluido. (IVA sobre bem em segunda mão - IVA não dedutivel), salvo outra informação mencionada na descrição do artigo.

 

1.1- GARANTIA NOS EQUIPAMENTOS USADOS: 

Os produtos comercializados no website www.bibop.pt são abrangidos pelo regime jurídico da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de:

• 18 meses nos produtos usados.

• 36 meses nos produtos novos.

Manifestando-se a desconformidade do equipamento usado no prazo de 1 ano e de 2 anos no produto novo, presume-se a mesma existente nesta data.

Manifestando-se depois, entre o 12º e 18º meses nos usados e entre 24º e 36º meses no novo, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade já existia à data da entrega do bem;

Para efeitos do previsto nos pontos anteriores, o prazo de garantia aplicado a cada produto será indicado de forma clara e inequívoca para que o Cliente o conheça, e consequentemente, aceite, antes da sua decisão de compra, sendo este considerado a partir do momento do recebimento em compra online ou do levantamento em loja física.

O período de garantia é considerado a partir da data de compra do bem e só poderá ser exercido mediante apresentação da fatura de compra.

Não será aceite, substituição ou reparação na garantia, de um equipamento que:

• Ultrapasso o período da garantia
• Não possui informação ligivel (E.g: IMEI ou Numero de série)

ou que sofreu:

• Mau manuseamento/Queda. (eg. Armação danificada, ecrã com listras ou manchas, vidro frontal ou traseiro partido, etc...).
• Negligência (E.g: derrame de líquidos / bateria inchada).
• Intervenção/reparação por outra entidade que não seja a bibop (E.g: equipamentos com peças trocadas depois da compra - ecrã, bateria, etc).
• Gastos provocados pelo uso. (E.g: bateria, entrada de carregamento, etc)

Também queremos deixar bem claro que o equipamento usado/recondicionado pode já ter sido aberto e perdeu o indicio de resistencia a agua dado pelo fabricante.

Só será aceite reclamação sobre:

• Acessórios num prazo de 15 dias após recepção.
• Bateria e entrada de carregamento num prazo de 90 dias após recepção.

Caso o equipamento vendido seja entregue com defeito que pode por em causa a a garantia, o cliente deverá efectuar uma reclamação por escrito num prazo máximo de 48 horas após a sua posse física. Caso contrario não haverá lugar a reclamação.

 

1.2-FORMAS DE PAGAMENTO: O Utilizador poderá livremente optar pelas seguintes formas de pagamento:  Paypal, transferência bancaria, referência multibanco ou MB WAY.

1.3- METODOS DE ENVIO: O Utilizador poderá livremente optar pelos métodos de envio disponíveis no momento da finalização da encomenda.

1.4- ENVIO:  Encomenda com confirmação do pagamento até às 14h será enviada no mesmo dia, prevendo-se a sua entrega no dia útil seguinte até um prazo de 2 dias úteis. ( salvo informação diferente dada previamente ao cliente ou falha da transportadora).

Encomenda com confirmação do pagamento depois da hora supra-mencionada, só será enviada no dia útil seguinte.

Encomenda devolvida/não efectuada por morada insuficiente/não reclamada, só será reenviada após novo pagamento dos custos de envio.

1.5- CANCELAMENTO DA ENCOMENDA:

• Ao pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o através do e-mail geral@bibop.pt, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido enviada.
Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar o número da encomenda e nome em qual foi efetuada a encomenda.

• Por decisão da bibop

A Bibop reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda e efectuar reembolso dos valores já pagos, caso verificar alguma inconsistência nos dados pessoais registados ou no caso de se verificarem erros no preço de venda anunciado e/ou características erradas na descrição do produto ou produto fora de stock.

1.6- DEVOLUÇÃO 14 DIAS - ENCOMENDA ONLINE: 

O comprador que adquira um produto online, tem o direito de proceder a resolução do contrato de compra, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Os custos da devolução serão suportados pelo cliente/utilizador.

DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro - Artigo 13.º
Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato

1 - Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
2 - Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:
a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou
b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.
3 - O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.
4 - O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

 

Para exercer o direito de devolução, o utilizador deverá obrigatoriamente informar da sua intenção por email: geral@bibop.pt .

Depois aceitação da devolução, o valor pago será devolvido num prazo de 7 ( sete ) dias e através de uma transferencia bancaria e do IBAN fornecido pelo comprador. (o nome do titular da conta deverá ser de quem efectuou a encomenda)

 

 1.7- ANTES DA DEVOLUÇÃO:

o utilizador/cliente deverá obrigatoriamente efectuar os seguintes passos:

• Remover todas as contas do equipamento (E.g: ID apple, conta samsung, etc..)
• Apagar definições e conteúdos.

Caso os passos supra-mencionados não sejam efectuados, a devolução não será aceite ou a troca do equipamento não será efectuada, sendo impossível efectuar as verificações necessárias.

Todos os pedidos de activação de garantia ou reclamação deverão ser efetuados através do email: geral@bibop.pt

 

2- TERMOS DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÕES:

O cliente/utilizador, tem conhecimento que as reparações poderão ser efectuadas com peças novas originais ou 100% compativeis.

A bibop não se responsabiliza ou será responsabilizada por: 

• Qualquer perda, corrupção ou violação dos dados do equipamento.

• Dano a acessório enviado ou deixado com o dispositivo (Ex. Cartão SIM, cartão SD, estojo, caixa, mala, etc.), devendo o cliente entregar/enviar o equipamento sem quaisquer acessórios ou embalagens originais.
• O devido acondicionamento do equipamento enviado é da responsabilidade do cliente.

Em caso de envio do equipamento, o cliente deverá, no documento de abertura da ordem de serviço/reparação, conferir todos os dados mencionados no documento.

Na impossibilidade de teste do equipamento recebido/entregue (E.g: códigos não fornecidos, conta samsung ou id apple não removido, etc.), a BiBOP não será responsabilizada por quaisquer outras avarias após reparação.

O cliente tem que estar ciente que determinadas avarias condicionam o diagnóstico prévio de outras, pelo que apenas após substituição/reparação dos danos reportados, poderemos identificar se existem mais algumas avarias. Não obstante, caso após a aceitação de um orçamento inicial se verifiquem novas avarias, as mesmas darão origem a um novo orçamento. A não aceitação do novo orçamento não inviabiliza o pagamento da reparação que entretanto já foi efectuada.

Reparações em placa principal são extremamente delicadas e com alguns riscos (E.g: Caso a placa principal já se encontra em mau estado, poderá não suportar a intervenção e poderá perder outras funções que não estão relacionadas com a reparação efectuada ou o dispositivo poderá não ligar mais ou ser activado.

Esta reparação será efectuada por um técnico qualificado. Porém, o processo de reparo da placa principal é extremamente delicado e pode não produzir os resultados esperados, podendo resultar na perda total do equipamento (sem responsabilidade de nossa parte).

ETAPAS DA REPARAÇÂO:

• DIAGNOSTICO AVANÇADO.
• ENVIO DO RESULTADO O CLIENTE.
• APROVAÇÃO DO CLIENTE 
• TENTATIVA DE REPARAÇÃO.
• ENVIO DO RESULTADO O CLIENTE.

Caso o cliente aprove, procederemos a tentativa de reparação. No entanto, se a reparação não for bem sucedida ou não pode ser finalizada [E.g: componente não substituivel], 50% do valor da reparação será cobrado pelo tempo e materiais utilizados.

O cliente deverá calcular todos os riscos. O enviar/entregar o seu dispositivo, o cliente aceita estes riscos e não poderá responsabilizar a BiBOP.

2.1- GARANTIA NAS REPARAÇÕES:

- A garantia da reparação inicia a contar da data de emissão da fatura.
- O prazo de reparação de um equipamento abrangido pela Garantia Legal é de 30 dias a contar da data de entrega/recolha do equipamento.
- As garantias limitadas não afetam os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos ou usados utilizados nas reparações de equipamentos usados.
- Caso se verifique da análise do processo e do equipamento que o mesmo não está abrangido pela Garantia Legal será elaborado um orçamento para reparação, sem qualquer custo para o Cliente.

GARANTIA SOBRE:
ECRÃ: original novo 24 meses / original usado/recondicionado 12 meses / compatível/usado 12 meses.
TROCA DE PERIFERICO (E.g: câmara, microfone, etc...): original nova – 24 meses / usada/compatível – 12 meses
REPARAÇÃO EM PLACA PRINCIPAL: microtecnica – 6 meses / dano por líquido – 3 meses
BATERIA: original nova – 24 meses / usada/compatível – 12 meses

Para efeitos do previsto nos pontos anteriores, o prazo de garantia aplicado a cada produto é indicado de forma clara e inequívoca para que o cliente o conheça, e consequentemente, aceite, antes da sua decisão de compra.

A GARANTIA É DADA SOBRE A(S) PEÇA(S) TROCADA(S) E/OU REPARAÇÃO EFECTUADA E NÃO SOBRE O EQUIPAMENTO OU OUTRAS AVARIAS QUE PODERÁ TER FUTURAMENTE.

A GARANTIA SÓ SERÁ ATIVADA CASO A AVARIA DA PEÇA TROCADA OU REPARAÇÃO EFECTUADA SEJA DETETADA NAS NOSSAS INSTALAÇÕES PELO NOSSO TÉCNICO.

Nos termos da legislação aplicável, exclui-se da garantia legal os casos de uso do bem para fins profissionais (garantia de 6 meses em todas as reparações) ou em que as desconformidades que resultem de uso indevido, por exemplo, mas sem limitar, danos físicos resultantes de mau manuseamento ou quedas (E.g: listras ou manchas na imagem do ecrã, riscos profundos do vidro do ecrã, partiu do nada), humidade ou dano por líquido, uso desconforme, abertura do equipamento (selo de garantia removido).

Queremos deixar bem claro que depois qualquer reparação/intervenção efetuada que necessitou abertura [E.g: troca do ecrã, troca da bateria, etc ...], o equipamento não voltara a ter resistência a líquido ou poeira, independentemente do indício IP dado pelo fabricante.

2.2- EQUIPAMENTO SEM REPARAÇÃO: 

Se a reparação do equipamento não for possivel, o cliente poderá escolher uma das seguintes opções:

1 – Deixar o dispositivo com a BiBOP para reaproveitamento de peças ou envio para reciclagem, sem quaisquer custos.

2 – Pedir o reenvio do equipamento para sua morada, suportando o cliente os custos de envio de 4.95€ para Portugal Continental em CTT REGISTADO (até 0.5 Kg).

3 – Levantar o equipamento na loja da BiBOP na Marinha Grande, sem quaisquer custos

O não levantamento, ou resposta por parte do cliente, após 30 (trinta) dias da notificação de conclusão da respectiva reparação/intervenção, fará com que o equipamento seja considerado como abandonado, nos termos do art.º 1267/1º do C. Civil, pelo que a BiBOP deixará de ser responsável pelo mesmo e, poderá reaproveitar o equipamento, enviar para abate, reciclagem, ecocentro, leilão ou venda.

 

2.3- FORMAS DE PAGAMENTO: O Utilizador poderá livremente optar pelas seguintes formas de pagamento:  transferência bancaria ou referência multibanco apos recepção da fatura via email.

2.4- FORMAS DE ENVIO: O Utilizador poderá livremente optar pelos métodos de envio disponíveis no momento do pedido de envio para reparação.

2.5- ENVIO: O equipamento reparado será enviado no mesmo dia se a fatura for paga até às 14h, prevendo-se a sua entrega no dia útil seguinte até um prazo máximo de 2 dias úteis. ( salvo informação diferente dada previamente ao cliente ). O equipamento só será enviada após confirmação do pagamento.

 

3- LEI APLICÁVEL: 

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições e pelas informações adicionais disponíveis em www.bibop.pt. Os mesmos termos servem de acordo entre a ioutletmobiles unip lda e o cliente/utilizador. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD Associação Portuguesa de Marketing Directo e demais legislação em vigor.
Todos os produtos comercializados na Loja Online bibop.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.

 

4- RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS: A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
www.facebook.com/cniacc
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicos, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Documento atualizado a 01 de Janeiro de 2022